Rio de Janeiro, 6 de Setembro de 2010

 

Estatutos

Título IV - Dos Órgãos de Administração, Deliberação e Fiscalização

Capítulo III - Do Conselho Diretor

Artigo 20º - O Conselho Diretor, órgão incumbido da Direção Geral da SEAERJ, será constituído por associados pertencentes ao quadro da SEAERJ, e terá a seguinte composição:

I. O Diretor Presidente e o Vice-Presidente;
II. 31 ( trinta e um ) membros efetivos eleitos para mandato de 02 (dois) anos, na forma disposta nos Artigos do Capítulo XIV deste Estatuto, e;
III. os membros vitalícios.

§ 1º - Serão Suplentes os candidatos colocados a partir do 31º (trigésimo primeiro) lugar até ao último classificado nas eleições para o Conselho Diretor, sendo nesta ordem chamados ao exercício efetivo, quando de vacância naquele Conselho.

§ 2º - Na hipótese de vacância definitiva de cargos de Conselheiros efetivos eleitos e não havendo mais suplentes para o preenchimento de qualquer uma das vagas ocorridas, será convocada eleição no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 21º - O Conselho Diretor será presidido pelo Diretor Presidente e se reunirá em sessão ordinária, quinzenalmente, e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Diretor Presidente, ou pelo menos, por 10 (dez) de seus membros, ficando inclusive, estabelecido que estas reuniões realizar-se-ão, sempre, na sede da SEAERJ, podendo ser assistida por qualquer sócio, com direito a voz, porém sem direito a voto.

§ 1º - As sessões extraordinárias convocadas para fins específicos de assuntos de interesse funcional do associado serão presididas pelo Presidente e assessoradas pelo Vice-Presidente.

§ 2º - O substituto do Presidente será o Vice-Presidente e na falta deste o Conselheiro de matrícula mais antiga na SEAERJ. As substituições a que se refere o presente artigo são de caráter eventual.

Artigo 22º - Compete ao Conselho Diretor:

I. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II. elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno da SEAERJ;
III. cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV. aprovar a programação de atividades de cada exercício, os orçamentos anuais elaborados pela Diretoria Executiva e fiscalizar suas execuções;
V. aprovar as indicações feitas pelo Diretor Presidente para a ocupação de cargos da direção da SEAERJ;
VI. aprovar a admissão e demissão de associados, após justificativa da Diretoria Executiva;
VII. aplicar a penalidade de suspensão ante justificativa da Diretoria Executiva e encaminhar à Assembléia Geral a proposição de exclusão de associados;
VIII. encaminhar à Assembléia Geral Ordinária o Balanço e o Relatório das Atividades de cada exercício;
IX. fixar os valores das contribuições a serem pagas pelos associados;
X. aprovar a criação e extinção de Diretorias e Assessorias , bem como os regulamentos necessários aos seus funcionamentos;
XI. autorizar a aquisição, permuta e alienação ou gravame de bens móveis e imóveis contratação de serviços que obriguem a Sociedade a dispêndio de valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) de cada vez, sendo vedados quaisquer fracionamentos de despesas;
XII. decidir, sempre que houver mudança no sistema monetário do país, sobre os novos valores e unidades monetárias a serem fixados.
XIII. eleger o seu Secretário Geral e o seu Secretário Executivo;
XIV. designar em Reunião Ordinária, dentre seus membros, substituto do Diretor Vice-Presidente, no caso de seu impedimento por prazo maior que 30 ( trinta ) dias;
XV. apreciar e aprovar o calendário para realização de eleição, determinando a convocação e o local da Assembléia Geral Ordinária para sua realização;
XVI. designar o Conselheiro para suprir a negativa da Presidência como previsto no Parágrafo Único do Artigo 13;
XVII. eleger a Comissão Eleitoral;
XVIII. deliberar sobre a criação de Seções Regionais da SEAERJ, "ad referendum" da Assembléia Geral;
XIX. eleger ou demitir, quando couber, os Representantes Externos;
XX. aprovar ou não as indicações do Diretor Presidente para a ocupação de cargo na Diretoria Executiva;
XXI. aprovar moções referentes aos interesses das classes profissionais integrantes da SEAERJ.
XXII. apreciar e decidir quanto à solicitação de licença de conselheiro durante o seu mandato, como previsto no Artigo 24.

§ 1º - A vacância definitiva do Diretor Presidente ou do Diretor Vice-Presidente se dará por renúncia, afastamento superior a sessenta dias exceto para tratamento de saúde - ou por decisão de Assembléia Geral e, caso venha a ocorrer:

a) durante os primeiros 12 (doze) meses do mandato, serão obrigatoriamente convocadas eleições gerais para o preenchimento dos cargos vagos.
b) após o primeiro dia do segundo ano do mandato o Conselho Diretor elegerá, dentre seus pares, de acordo com a área funcional - Estado ou Município - o substituto ou substitutos.

§ 2º - Poderá ser concedida aos Diretores Presidente e Vice-Presidente, licença de no máximo 60 (sessenta) dias ou para tratamento de saúde, sem limitação de tempo.

§ 3º - Fica vedada ao Diretor Presidente e ao Diretor Vice-Presidente a recondução consecutiva de mandato, não vigorando esta restrição à próxima eleição, a realizar- se no ano de 2005.

Artigo 23º - Compete aos membros do Conselho Diretor:

I. exercer o mandato, com todas as implicações estatutárias dele decorrentes;
II. representar a SEAERJ, quando designados;
III. realizar e relatar os trabalhos que lhe forem confiados, nos prazos determinados;
IV. desempenhar outras atividades que lhe forem designadas pelo Conselho Diretor.

Artigo 24º - O Conselheiro poderá licenciar-se, durante o período do seu mandato, mediante requerimento próprio ao Conselho Diretor, devendo este fixar as condições da reassunção e da sua substituição:

I. pelo prazo mínimo de 01 (hum) mês e máximo de 06 (seis) meses, consecutivos ou não, para tratar assuntos particulares;
II. para tratamento de saúde;
III. por motivo de afastamento do Estado ou do País, e;
IV. para exercício de cargo de Diretor de Diretoria ou Chefe de Departamento, na Diretoria Executiva.

§ 1º - No caso de ser concedida a licença, haverá convocação de suplente, na forma do Parágrafo 1º do Artigo 20.

§ 2º - A reassunção dar-se-á ao término da licença, ou antes, mediante decisão do Conselho Diretor.

Artigo 25º - O Conselheiro eleito, em exercício, que faltar a 12 (doze) reuniões ordinárias, consecutivas ou não, perderá automaticamente o seu mandato e será substituído por suplente, na forma do parágrafo 1º do Artigo 20.

§ 1º - Não se aplica o disposto neste Artigo ao Diretor Presidente, ao Diretor Vice- Presidente e aos membros vitalícios.

§ 2º - Admitir-se-á a justificativa por motivo relevante a ser julgado pelo Conselho Diretor no número máximo de dez no exercício.

Artigo 26º - Os mandatos dos membros do Conselho Diretor terminarão com a posse do novo Conselho.

Artigo 27º - O Regimento Interno disciplinará a competência, direitos e deveres do Conselho Diretor e de seus membros, de seu Presidente, do Secretário Geral e do Secretário Executivo.

Artigo 28º – São considerados Conselheiros do Conselho Diretor da SEAERJ, de forma vitalícia, os ex-Diretores Presidentes, bem como os ex-conselheiros antigos e os atuais, desde que, ditos conselheiros possuam 18 (dezoito) anos de exercício de mandatos cumpridos.

Parágrafo Único – Os Conselheiros vitalícios não poderão se candidatar às eleições para o Conselho Diretor e, caso eleitos para o Conselho Fiscal, deverão se afastar do Conselho Diretor.

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