Rio de Janeiro, 6 de Setembro de 2010

 

Estatutos

Título IV - Dos Órgãos de Administração, Deliberação e Fiscalização

Capítulo II - Das Assembléias Gerais

Artigo 12º - A Assembléia Geral, Órgão soberano da SEAERJ, se constitui pela reunião dos associados fundadores, efetivos e beneméritos que preencham as condições previstas no Artigo 1º deste Estatuto, que estejam quites com todas as obrigações estatutárias e regimentais da SEAERJ e em pleno gozo de seus direitos.

Artigo 13º - As sessões das Assembléias Gerais serão Ordinárias ou Extraordinárias e, preferencialmente, realizar-se-ão na Sede da SEAERJ, sendo convocadas pelo Diretor Presidente.

Parágrafo Único - A negativa de convocação pelo Diretor Presidente será suprida por Conselheiro designado pelo Conselho Diretor.

Artigo 14º - Serão realizadas anualmente Assembléias Gerais Ordinárias, na segunda quinzena de agosto , para:

I. apreciar o relatório do Conselho Diretor sobre as atividades do exercício anterior;
II. conhecer e votar as contas da SEAERJ, devidamente acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal;
III. decidir sobre os assuntos que compõem a Ordem do Dia, constantes no Edital de Convocação.

Parágrafo Único - As sessões das Assembléias Gerais Ordinárias para eleições serão realizadas na forma do Artigo 37.

Artigo 15º - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas quando:

I. por solicitação da maioria dos membros efetivos do Conselho Diretor;
II. por solicitação de, no mínimo, 1/5 (um quinto) do total dos associados pertencentes aos quadros da SEAERJ, quites com as obrigações estatutárias e regimentais, estando em pleno gozo de seus direitos;
III. no cumprimento de determinações estatutárias;
IV. em qualquer época, sempre que necessário aos interesses da SEAERJ, só podendo deliberar sobre assuntos constantes na Ordem do Dia.

Parágrafo Único - As Assembléias Extraordinárias, quando solicitadas, deverão ser realizadas dentro do prazo de 15 ( quinze ) dias corridos a partir da data de sua solicitação à Presidência da SEAERJ.

Artigo 16º - Compete privativamente à Assembléia Geral:

I. eleger o Diretor Presidente e um Diretor Vice-Presidente, devendo um deles pertencer aos quadros do Município e o outro obrigatoriamente aos quadros do Estado; os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal, e Representantes Externos, estes últimos, quando couber;
II. deliberar sobre a dissolução da SEAERJ e decidir sobre o destino a ser dado ao seu patrimônio, desde que convocada expressamente para tal fim e decisão através voto secreto da maioria absoluta dos associados pertencentes aos quadros da SEAERJ;
III. alterar o presente Estatuto, no todo ou em parte;
IV. destituir qualquer dos eleitos definidos no inciso I deste Artigo, desde que por decisão de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia;
V. aplicar a pena de exclusão de sócio após justificativa do Conselho Diretor;
VI. autorizar a aquisição, alienação, permuta ou gravame de bens móveis ou imóveis de valor acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de cada vez. Estes valores serão atualizados monetariamente, sempre que se fizer necessário e a critério do Conselho Diretor, pelos índices oficiais;
VII. conhecer e julgar, em grau de recurso, atos e decisões do Conselho Diretor.
VIII. apreciar e conceder aos diretores Presidente e Vice-Presidente licenças de prazo superior a 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Único - os valores constantes do inciso VI serão atualizados monetariamente, sempre que se fizer necessário e à critério do Conselho Diretor, pelos índices oficiais;

Artigo 17º - As Assembléias Gerais serão convocadas por edital, com prazo mínimo de 03 (três) dias, através de ampla divulgação e publicação na Imprensa Oficial ou em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, devendo o mesmo especificar a "Ordem do Dia", o local, dia e hora em que ela se instalará.

Parágrafo Único - No Edital de Convocação deverão constar ainda:

a) o horário da primeira convocação, com a presença de, pelo menos, dois terços dos associados com direito a voto;
b) a segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos após a hora fixada no inciso I, com qualquer número de associados com direito a voto.

Artigo 18º - As decisões das Assembléias deverão ser tomadas por maioria absoluta dos votos dos presentes, com exceção do inciso II do Artigo 6º.

Artigo 19º - A Assembléia Geral poderá manter-se em caráter permanente, se as circunstâncias assim o exigirem.

---

Rua do Russel, 1 - Glória - Rio de Janeiro/RJ - Cep 20210-010 - Tel: (21) 2136-6751