Rio de Janeiro, 10 de Setembro de 2010

 

Estatutos

Título III - Do Quadro Social

Capítulo II - Dos Direitos e Deveres dos Associados

Artigo 7º - São direitos dos associados:

a) usufruir das benfeitorias da SEAERJ, zelando pelas mesmas, participar de suas promoções, bem como das atividades técnicas e culturais;
b) assistir às sessões do Conselho Diretor, tomar parte nas discussões, apresentar indicações, requerimentos e sugestões, sem direito a voto, e:
c) solicitar assistência à SEAERJ quando se julgar atingido profissionalmente em decorrência de sua atividade funcional.
d) os associados pertencentes ao quadro da SEAERJ têm o direito de participar da Administração da SEAERJ, votar nas Assembléias Gerais, serem votados para os conselhos Diretor e Fiscal.

Parágrafo Único - Os direitos dos associados são assegurados enquanto estes cumprirem seus deveres:

Artigo 8º - São deveres dos associados:

a) prestigiar e valorizar a SEAERJ, colaborando com as iniciativas da SEAERJ, principalmente com as de cunho técnico e cultural;
b) acatar as normas e regulamentos da Administração da SEAERJ, zelando pelo seu patrimônio e responsabilizando-se por danos eventualmente causados por si ou por seus convidados, e;
c) pagar ou autorizar o desconto em folha das mensalidades sociais e manter atualizados seus dados pessoais, na forma do Regimento Interno.

§ 1º - Os associados não respondem direta ou indiretamente pelos atos ou decisões dos Conselhos Diretor e Fiscal, da Diretoria Executiva e de seus prepostos, bem como dos Representantes Externos.

§ 2º- Os associados que não respeitarem os seus deveres são passíveis das punições de advertência, suspensão e exclusão, e neste caso não poderão exercer seus direitos.

Artigo 9º- A regulamentação dos direitos e deveres dos associados será estabelecida no Regimento Interno da SEAERJ.

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